Termos e Condições

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website www.mertako.eu e a compra de produtos comercializados pela Mertako.Eu, pessoa coletiva n.º 514839072, com sede em Rua Padre António Vieira, 28, 3.º, 3000-315 Coimbra.

Ao utilizar este website e/ou efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Identificação da Empresa

Denominação Social: Mertako.Eu
NIF: 514839072
Sede: Rua Padre António Vieira, 28, 3.º, 3000-315 Coimbra
Email: [email protected]
Telefone: +351 239 847 315
Licença DGAV/ASAE: 273481

3. Produtos

A Mertako.Eu comercializa suplementos alimentares, nomeadamente o produto Elvotrin, destinado a promover a vitalidade e energia masculina através de ingredientes naturais.

Importante: Os produtos comercializados são suplementos alimentares e não medicamentos. Não substituem um regime alimentar variado e equilibrado nem um modo de vida saudável. As informações fornecidas não têm caráter médico e não substituem a consulta de um profissional de saúde qualificado.

Os suplementos alimentares não devem ser utilizados por menores de 18 anos, mulheres grávidas ou a amamentar, sem supervisão médica.

4. Encomendas

4.1. Processo de Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve preencher o formulário disponível no website com os seguintes dados:

• Nome completo
• Número de telefone
• Endereço de email
• Morada de entrega completa
• Quantidade de produtos pretendida

A encomenda só é considerada válida após a confirmação por parte da Mertako.Eu através de email ou telefone.

4.2. Disponibilidade

Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade. Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, o Cliente será contactado para apresentação de alternativas ou cancelamento da encomenda sem qualquer custo.

5. Preços e Pagamento

5.1. Preços

Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, prevalecendo sempre o preço indicado no momento da encomenda.

5.2. Pagamento à Cobrança

O pagamento é efetuado no momento da entrega, em numerário ou por Multibanco (conforme disponibilidade do operador logístico). O Cliente deve ter o valor exato ou aproximado da encomenda no momento da entrega.

A recusa de pagamento no momento da entrega resulta na devolução do produto e eventual cobrança de custos de transporte.

6. Envio e Entrega

6.1. Zona de Entrega

As entregas são realizadas em Portugal Continental. Atualmente não realizamos entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

6.2. Prazo de Entrega

O prazo de entrega é de 1 a 3 dias úteis após a confirmação da encomenda, para Portugal Continental. Este prazo é meramente indicativo e pode variar em função de circunstâncias excecionais ou de força maior.

6.3. Custos de Envio

O envio é gratuito para todas as encomendas em Portugal Continental.

6.4. Receção da Encomenda

No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto. Em caso de danos ou não conformidade, deve recusar a encomenda ou fazer constar as observações no comprovativo de entrega.

7. Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer encargos, exceto os previstos na lei.

7.1. Prazo

O prazo de 14 dias inicia-se:

• No dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto
• Quando vários produtos são encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, no dia em que o Cliente ou terceiro por si indicado adquire a posse física do último produto

7.2. Exercício do Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar a Mertako.Eu através de:

• Email: [email protected]
• Telefone: +351 239 847 315
• Carta registada para: Rua Padre António Vieira, 28, 3.º, 3000-315 Coimbra

A notificação deve incluir o nome do Cliente, morada, número de encomenda e declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato.

7.3. Devolução dos Produtos

O Cliente deve devolver os produtos no prazo de 14 dias após ter comunicado a sua intenção de resolução. Os produtos devem ser devolvidos:

• No estado em que foram recebidos
• Com a embalagem original intacta e selada
• Acompanhados de todos os acessórios e documentação

Importante: Por razões de higiene e saúde, não aceitamos devoluções de produtos cujas embalagens tenham sido abertas ou danificadas, nos termos do artigo 16.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7.4. Reembolso

Após receção e verificação da conformidade dos produtos devolvidos, a Mertako.Eu procederá ao reembolso do valor pago pelo Cliente no prazo máximo de 14 dias através de transferência bancária.

Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente, exceto em caso de defeito ou não conformidade dos produtos.

8. Garantias

8.1. Garantia Legal

Todos os produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pelo prazo de 2 anos a contar da data de entrega.

8.2. Garantia de Satisfação

Para além da garantia legal, a Mertako.Eu oferece uma garantia de satisfação de 60 dias. Se não estiver satisfeito com o produto (embalagem não aberta), pode solicitar o reembolso integral dentro deste período.

9. Responsabilidade

A Mertako.Eu não se responsabiliza por:

• Utilização inadequada dos produtos ou em desconformidade com as instruções fornecidas
• Reações adversas resultantes de alergias ou intolerâncias não declaradas
• Utilização dos produtos sem consulta médica prévia quando indicado
• Atrasos na entrega por motivos de força maior ou facto imputável ao Cliente
• Impossibilidade de entrega por dados incorretos fornecidos pelo Cliente
• Interrupções ou falhas técnicas do website

Os suplementos alimentares não substituem tratamentos médicos e não devem ser utilizados como tal. Consulte sempre um profissional de saúde qualificado antes de iniciar qualquer suplementação.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e software, são propriedade da Mertako.Eu ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da Mertako.Eu.

12. Resolução de Litígios

12.1. Livro de Reclamações

A Mertako.Eu dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. O Cliente pode apresentar reclamações através de:

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Contacto direto: [email protected] ou +351 239 847 315

12.2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: [email protected]
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

13. Comunicações

Todas as comunicações relativas a encomendas, produtos ou serviços devem ser dirigidas a:

Mertako.Eu
Email: [email protected]
Telefone: +351 239 847 315
Morada: Rua Padre António Vieira, 28, 3.º, 3000-315 Coimbra

14. Alterações aos Termos e Condições

A Mertako.Eu reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. Recomendamos a consulta regular desta página.

As encomendas são regidas pelos Termos e Condições em vigor na data da sua realização.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca da sede da Mertako.Eu, sem prejuízo de normas imperativas em contrário.

16. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

A não exigência por parte da Mertako.Eu do cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito.